Auditoria iniciada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, identificou indícios graves envolvendo a prefeita, secretários e empresários no pagamento de R$ 14.183.989,30 (quatorze milhões, cento e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta centavos).
Segundo o Relatório de Instrução nº 2235/2021-NUFIS2/LIDES, a prefeitura de Paço do Lumiar, na gestão de Paula Azevedo, cometeu diversas irregularidades na contratação das empresas Panorama Empreendimentos Serviços Eireli e RNDA Costa Eireli, celebrando aditivos que chegam à 355%, contrariando a Lei nº 8.666/93 que permite, nesse tipo de contrato, no máximo um acréscimo de 50%.
Além disso, o que também chamou a atenção do Tribunal de Contas para uma possível fraude, foi o fato de não constar “no SACOP e nem no Portal da Transparência, os Termos Aditivos correspondentes. Também não constam, nestes meios de pesquisa, a publicação oficial desses instrumentos contratuais e as devidas justificativas que deveriam respaldar a modificação do valor contratual inicial, o que contraria a Lei de Licitações”, afirmaram os auditores da Corte de Contas.
Por fim, destacou a equipe de auditoria “a existência de possíveis indícios da prática de condutas incompatíveis com os princípios norteadores da licitação pública, tais como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, além de possível existência de ajuste ou combinação entre empresas contratadas e o Município de Paço do Lumiar”.
O fato também foi comunicado ao Ministério Público Estadual que, possivelmente, a qualquer momento, deve ajuizar a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e deflagrar Ação Penal em face dos envolvidos.
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