“Sinto-me honrado em participar de tão significativo momento.
Ele é histórico. É exatamente no final do meu mandato como presidente que estou
sendo signatário de um documento de tamanha importância para a Câmara
Municipal, que completa 399 anos no próximo dia 19 dezembro.É motivo de orgulho
e agradeço tanto ao Ministério Público, na pessoa do procurador Geral, Luiz
Gonzaga Martins Coelho, como aos demais representantes e ao prefeito Edivaldo
Holanda Júnior, pelo final feliz ao qual chegamos”.
Essas foram as declarações do presidente da Câmara Municipal
de São Luis, vereador Astro de Ogum (PR), ao subscrever, na tarde de
sexta-feira (08), na sede do Ministério Público, o TAC (Termo de Ajustamento de
Conduta), pelo qual a prefeitura de São Luis, a partir do próximo dia 20 de
dezembro deixa de enviar ao Legislativo Municipal recursos com a finalidade de
pagamentos aos aposentados e pensionistas daquela casa parlamentar, além de
disponibilizar, sem custos, o Sistema de Gestão Integrado de Administração
Pública (GIAP), assim como o suporte técnico necessário e repassar, ao
Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM), os valores
referentes ao pagamento da folha dos inativos da Câmara.
Por conta do que ficou acordado no TAC, o IPAM passará a
gerir a massa de inativos da Câmara Municipal, que terá de fornecer todas as
informações cadastrais de todos os segurados. O Poder Legislativo, também
deixará de efetuar aposentadorias, tendo em vista a transferência de atribuição
ao IPAM. A situação ora em vigor, conforme os representantes do Ministério
Público, pela sua ilegalidade, resultou na instauração do inquérito civil
15.262/2018, o que provocou uma fiscalização conjunta entre o Ministério
Público e o Tribunal de Contas do Estado.
Em decorrência do acerto firmado entre as partes, tal
inquérito deverá ser arquivado, conforme afirmou o promotor de Justiça Lindojonson
Gonçalves de Sousa, atualmente em exercício na 28ª Promotoria de Justiça
Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade e um dos
signatários do documento.
O evento contou ainda com a participação do procurador-geral
de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, do prefeito Edivaldo Holanda Júnior,
da presidente do IPAM, Maria José Marinho de Oliveira, do procurador –chefe do
Ministério Público de Contas, Jairo Carvalho de Oliveira, do promotor Marcos
Valentim Pinho Paixão, da advogada Itamary Correa Lima, da Câmara Municipal e
do secretário municipal de Fazenda, Délcio Rodrigues.
Na concepção do procurador-geral Luiz Gonzaga Martins Coelho,
a assinatura do TAC se traduzia como um momento único, um evento histórico,
pela sua importância. Assinalou que a Câmara Municipal, sob a presidência do
vereador Astro de Ogum sempre se mostrou receptiva ao Termo de Ajustamento de
Conduta que estava sendo assinado.
Já no entendimento do promotor Lindojonson Gonçalves, o
Legislativo Municipal estava dando um exemplo de maturidade, ao entender tal
situação, revelando que havia ilegalidade na forma como estava sendo gerida a
situação de aposentados e pensionistas daquele poder.
“O vereador Astro sempre esteve aberto ao diálogo e por conta
disso chegamos a esse entendimento. Digo que, agora o Legislativo Municipal
inicia, de fato, o seu processo de transparência, o que é importante na
administração pública”, afirmou o representante do Ministério Público.
Por sua vez, chefe do Ministério Público de Contas,
procurador Jairo Carvalho, foi bastante enfático: “Coisas boas não são
resultados do acaso, e sim de ações, da boa vontade e do diálogo. E esse TAC é
o resultado de tudo isso. Mostra, por exemplo, que o presidente da Câmara tem
compromisso com a administração pública e isso é bastante louvável. A Câmara e
a Prefeitura dão um passo importante com a assinatura desse documento”,
salientou.
Dizendo-se bastante satisfeito com a solução do problema, o
prefeito Edivaldo Holanda Júnior destacou que: “O Ministério Público tem sido
um grande parceiro da administração municipal sob a nossa gestão. Digo isso
porque com a fiscalização, o Ministério Público, na realidade, faz é nos
alertar e nos pautar”, acrescentou.
Ele destacou a importância do TAC como um documento que
corrige distorções e estabelece a normalidade para aposentados e pensionistas
da Câmara e lembrou que o Ministério Público ajuda tanto a Prefeitura, que mais
de RF$ 3 milhões em multas acabaram sendo revertidos em construções ou reforma
de praças e outros logradouros, o que, na realidade, segundo a visão dele, é de
suma importância para a sociedade.
A presidente do IPAM, Maria José Marinho de Oliveira destacou
a importância do referido TAC, porque ele passará a normatizar, a partir de
agora, a relação entre Prefeitura e Câmara Municipal, no que concerne ao
pagamento de aposentados e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
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