Os vereadores aprovaram na quarta-feira, 3, por 23
votos a favor e 4 votos contra, o Projeto de Lei 77/2017,
de autoria do Poder Executivo, que autoriza a extinção da Companhia
de Limpeza e Serviços Públicos (Coliseu). Para se tornar lei, a medida precisa
ainda receber a sanção do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT).
Protocolado na Câmara no dia 9, a matéria entrou em
pauta no dia 24, mas não chegou a ser votada. A proposta retornou à pauta na
sessão da última segunda-feira, 29, mas o presidente da Câmara, Astro de Ogum
(PR), retirou a proposição de pauta até que a relação dos funcionários fosse
apresentada.
De posse da relação dos servidores da companhia, o vereador
Francisco Carvalho (PSL) pediu que a proposta entrasse na ordem do dia da
sessão ordinária dessa quarta-feira e que sua apreciação no plenário. O
projeto, que tem 26 artigos, foi então submetido à votação em regime de
urgência.
Em seu artigo 6º, o texto da proposta aprovada explicita como
deve ser feita liquidação, bem como a posterior extinção da companhia em
liquidação, com a sua natureza estatal dependente, deixará de ser Ordenadora de
Despesas e deverá ser adequada como Unidade Orçamentaria da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, com conta bancária específica vinculada
a liquidação da Sociedade, em que seja encartado todo fluxo de despesas da
pessoa jurídica.
Na mensagem que encaminhou o projeto à Câmara, o prefeito
esclarece que o objetivo da iniciativa é dar início ao procedimento de
liquidação da Coliseu, ratificar os atos até então praticados e autorizar
sua futura extinção, nos termos da legislação vigente.
Dos 28 vereadores presentes em plenário, vinte e três votaram
a favor e quatro votaram contrário à proposta: os vereadores Francisco
Chaguinhas (PP), Estevão Aragão (PSB), Cesar Bombeiro (PSD) e Marcial Lima
(PEN). Dos 31 parlamentares, apenas três vereadores não compareceram à sessão.
RAINHA DA CORRUPÇÃO
Parlamentares de oposição se revezaram na tribuna para criticar a proposta. Francisco Chaguinhas disse que a combalida Coliseu foi, ao longo de várias administrações municipais, a "rainha da corrupção". O líder do PP criticou a forma açodada como o projeto foi votado.
"Quero solicitar aos senhores que possam rever essa
situação, para que não sejamos apenas apoiadores eventuais do prefeito. Esse
projeto não tem sido claro nem no começo, no meio e nem no fim. É preciso
averiguar item por item dessa proposta. O próprio liquidante (a Prefeitura) até
agora não convenceu os vereadores a votar nesse projeto. Portanto, peço ao
prefeito os fatos que aqui estão nessa matéria", declarou.
Autor do pedido de vistas que tirou o projeto de pauta na
semana passada, o vereador Estevão Aragão afirmou que é a favor da extinção da
Coliseu por ser um órgão que apenas vem dando despesas para o poder público,
porém, era necessário se buscar informações sobre a quantidade de funcionários
e condições trabalhistas desses servidores. Já Marcial Lima chegou a
sugerir que a fosse criado com comitê gestor com a participação de integrantes
da Câmara e do Ministério Público para acompanhar esse processo de liquidação.
LEGALIZAÇÃO DE DIREITOS
O vereador Pavão Filho (PDT), líder do governo na
Casa, comemorou a aprovação do projeto e afirmou que a Câmara
permite uma legalização de direitos que estavam sendo impedidos por falta de
uma lei que pudesse estabelecer a extinção da Coliseu.
"Considero essa aprovação importantíssima, pois
com a aprovação da lei, a Câmara permite uma legalização de direitos que
estavam sendo impedidos por falta de uma legislação que pudesse estabelecer a
extinção da Coliseu. A Coliseu foi extinta em 2007, na gestão do ex-prefeito
Tadeu Palácio, por meio de Decreto, o que não pode, pois a Companhia foi criada
por lei", afirmou.
Segundo o vereador Honorato Fernandes (PT), a companhia hoje
tem uma dívida de mais de R$ 56 milhões. O vereador Isaías Pereirinha (PSL)
disse não haverá ônus, pois os próprios servidores municipais serão
recambiados.
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