A prefeita de Axixá, Sônia Campos, está na mira do Ministério Público de Contas, que, por meio do Procurador Jairo Cavalcanti Vieira, ingressou com uma representação e um pedido de medida cautelar contra o Município. O motivo é a suposta negligência da gestora em adotar as medidas necessárias para reduzir a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal, que está acima do limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a representação, a Prefeitura de Axixá ultrapassou o limite legal de 54% da receita corrente líquida para gastos com pessoal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, nos últimos quatro quadrimestres, chegando a 61,04% no último relatório de gestão fiscal.
O MPC alega que a prefeita Sônia não demonstrou a adoção de medidas para a recondução dos gastos com pessoal aos limites legais, como a redução de cargos em comissão, a exoneração de servidores não estáveis e a limitação de empenho e movimentação financeira.
A demanda foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE). O relator, o Conselheiro Daniel Itapary Brandão, após analisar os argumentos e as provas apresentadas pelo MPC, deferiu o pedido de medida cautelar e determinou a suspensão de qualquer ato que implique aumento da despesa com pessoal no Município de Axixá, até o julgamento definitivo da representação.
O relator também determinou a citação da chefe do Executivo municipal para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e outras sanções legais.
A representação será julgada pelo Plenário do Tribunal de Contas, após a manifestação da gestora.
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