quarta-feira, 13 de dezembro de 2023

Desembargador do TJMA determina a suspensão de investigações do Ministério Público contra Paulo Victor, vereadores e servidores




O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, decidiu nesta quarta-feira, 13 de dezembro, a imediata suspensão de três procedimentos (investigação sobre todos os vereadores, segunda busca e apreensão contra e um pedido de prisão preventiva em face de alguns investigados que ja tinha sido negado), contra Paulo Victor, outros seis vereadores, servidores e empresários.


A decisão ocorreu após a petição do advogado Thales de Andrade que entendeu a nota divulgada na semana passada pelo Ministério Público com um tom de ameaça e sem a garantia a ampla defesa dos envolvidos, pois eles não tinham acessos aos autos.


Por conta, o desembargador ainda determinou o acesso da defesa de Paulo Victor aos autos dos três procedimentos.


O Ministério Publico ainda foi notificado para repassar todos os números de procedimentos relacionados ao objeto do Habeas Corpus.


Acesse aqui a Decisão na íntegra

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