A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do deputado Fernando Braide (PSD) que regulamenta a política de Naming Rights no estado.
Essa legislação inovadora permitirá que empresas nomeiem espaços públicos em troca de contribuições financeiras, visando gerar receita adicional para o governo sem impor novos impostos à população.
O Projeto de Lei, apresentado pelo deputado Fernando Braide, tem como objetivo promover uma forma criativa de captação de recursos para o estado, que poderão ser direcionados para melhorias em áreas críticas como saúde e educação.
A aprovação unânime na CCJ é um importante passo para a implementação dessa inovadora política. De acordo com o deputado Fernando Braide, o conceito de Naming Rights é amplamente utilizado em diversos lugares do mundo e pode ser uma estratégia eficaz para aumentar a receita do governo sem sobrecarregar os cidadãos com mais impostos.
"Com a regulamentação dos Naming Rights, abrimos uma porta para que empresas privadas possam contribuir de forma voluntária e significativa para a melhoria de setores essenciais como saúde e educação, sem que isso represente um ônus adicional para a população.
É uma forma inteligente de captar recursos e promover o bem-estar de todos os maranhenses, favorecendo as empresas com publicidade em espaços públicos de grande relevância", afirmou o deputado.
O projeto estabelece critérios claros para a seleção das empresas interessadas em nomear espaços públicos, garantindo que a parceria seja benéfica tanto para o estado quanto para as empresas envolvidas.
A aprovação na CCJ marca um avanço importante para a inovação na gestão pública do Maranhão, demonstrando o compromisso dos legisladores em encontrar soluções criativas para os desafios financeiros do estado.
O próximo passo será a votação em plenário, onde o Projeto de Lei será debatido e votado pelos deputados estaduais. Caso seja aprovado, o Maranhão estará entre os primeiros do país a implementar a política de Naming Rights, trazendo benefícios tangíveis para a população e para a gestão pública do estado.
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