Em pronunciamento realizado na manhã desta segunda-feira(29), o decano no Parlamento Ludovicense, vereador Astro de Ogum(PCdoB) - anunciou e já pediu apoio aos colegas para aprovar a proposta de Emenda à Lei Orgânica, que será apresentada nos próximos dias, objetivando aumentar de 31 para 33, o número de vereadores na Câmara Municipal.
Muito confiante, Astro não tem dúvida que a matéria será aprovada por unanimidade. “Nossa cidade já ultrapassa o contingente populacional que permite esse aumento, então precisamos cumprir o que determina a legislação”, disse o parlamentar.
O QUE DIZ A LEI:
O número de vereadores é determinado pela Constituição Federal, que estipula a quantidade máxima de parlamentares por município, proporcionalmente ao número de habitantes. Segundo o art. 29 da Constituição Federal, aqueles municípios que têm entre 1,050 milhões e 1,2 milhões de habitantes – como é o caso de São Luís, segundo o Censo de 2020– podem contar com até 33 vereadores(art.29, ÏV, “m”). Lembrando que a CF fixa em 43 o limite máximo de vereadores.
Para o vereador, essa alteração proporcionará uma melhor representatividade, principalmente em relação aos segmentos sociais. Para que seja aprovada, será necessário 21 votos, ou seja, 2/3, em dois turnos, com interstício de 10 dias.
Lembrando que diferentemente dos projetos de lei, essa matéria não passa pela análise do prefeito, digo, não é objeto de sanção ou veto pelo chefe do Executivo. Assim, cumprido o ditame legal, será promulgada e publicada no Diário Oficial do Município (DOM), passando a integrar o arcabouço legal na forma de Emenda à Lei Orgânica.
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