Em recentes decisões da 1ª Vara de Santa Inês, foi garantida a nomeação de candidatos aprovados em concurso público municipal na área da Educação. De acordo com as decisões, dezenas de beneficiários devem assumir os cargos de professores da Educação Infantil e outros cargos que foram nomeados de forma judicial, ficando a convocação, nomeação e posse dos candidatos aos cargos obrigatória ao ente municipal.
A última convocação foi publicada no Diário Oficial no dia 1 de março de 2023, porém, esta não foi a única oportunidade em que a gestão de Santa Inês foi obrigada a dar posse aos aprovados por determinação judicial. Ainda em março deste ano, o Município teve que incorporar novos servidores admitidos por esse mesmo concurso, por nova decisão judicial e ainda não cumpriu a ordem do Judiciário.
Segundo o advogado especialista em Direito Administrativo, Rômulo Frota, a gestão de Santa Inês optou por manter contratos temporários, violando desta forma, o direito dos aprovados no concurso e desobedecendo os preceitos constitucionais.
Conforme previsto em edital, ainda há existência de cargos ainda não preenchidos pelos aprovados. Em março deste ano, uma nova decisão judicial concedeu nomeação aos candidatos ao cargo de professor de Educação Infantil em Santa Inês, obrigando mais uma vez a Prefeitura a nomear os aprovados em até 10 dias, mas a decisão até hoje não foi cumprida, apesar de já ter sido esgotado o prazo dado pelo Poder Judiciário.
Atualmente existem novas decisões judiciais determinando à gestão que nomeie candidatos de outros cargos, tais como: professor da educação infantil, professor das séries finais – Língua Portuguesa, professor das séries iniciais, ambas proferidas em 24 de abril de 2023, pelo juiz da 1ª Vara de Santa Inês.Eu
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