O vereador Raimundo Penha (PDT) apresentou Projeto de Lei, que já está tramitando na Câmara Municipal de São Luís, que garante ao cidadão que teve o seu veículo apreendido por alguma infração de trânsito a possibilidade de devolução imediata do veículo após pagamento das devidas taxas.
A proposta, de acordo com o parlamentar, não visa isentar o proprietário do pagamento de multa ou abrandar outras penalidades, mas a garantir que o cidadão que, por ventura, tenha tido o automóvel apreendido em uma sexta-feira ou feriado, após a devida regularização, possa recuperá-lo já no fim de semana ou feriado, por exemplo.
“O Projeto garante que os carros apreendidos por alguma infração de trânsito possam ser devolvidos com maior rapidez, no fim de semana e feriados, por exemplo. O que queremos é preservar a propriedade do cidadão. As Secretarias da Prefeitura funcionam até às 14h de sexta-feira, administrativamente falando. Porém, muitos serviços, até pela própria natureza, funcionam no período noturno e no fim de semana. Um exemplo é a fiscalização do trânsito. Um veículo que é apreendido após às 14h de sexta-feira, por exemplo, é guinchado e o motorista só consegue reavê-lo na segunda-feira à tarde. Eu defendo que a pessoa seja punida, caso tenha cometido alguma irregularidade. Não estou pedindo para abrandar nenhuma pena do Código de Trânsito. O que defendo é que o cidadão, que tenha um único veículo e precisa do mesmo para trabalhar, para ajudar alguém que faça tratamento de saúde, não fique privado durante todo o fim de semana. E detalhe: ele não foi condenado a perda do bem. Simplesmente sofreu uma infração administrativa. A pessoa deve pagar o que deve e reaver seu bem. Defendemos que a Prefeitura busque meios de facilitar a devolução do carro, mediante a regularização ou pagamento da infração”, explicou o vereador.
O projeto de Raimundo Penha determina que os veículos apreendidos pelo Poder Público Municipal por infração ao Código Brasileiro de Trânsito, retidos em depósito sob a custódia da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), tenham seu local de armazenagem informado, por notificação ao proprietário do veículo, sendo que a mesma deverá estar disponível na página oficial da Prefeitura.
A localização do armazenamento do automóvel deverá estar disponível em até duas horas, pela Internet, a contar da entrada do veículo no pátio ou depósito sob custódia da SMTT.
A SMTT deverá disponibilizar um número de linha telefônica para que o proprietário, ao entrar em contato, tome conhecimento do endereço do depósito onde o veículo esteja custodiado.
Os depósitos sob custódia da SMTT deverão possuir interna e externamente câmeras de segurança para resguardar que os veículos permaneçam em seu estado original, bem como garantir a segurança de cada proprietário quando da autorização da retirada de seu veículo, cuja propriedade seja comprovada legalmente.
As unidades de depósito deverão funcionar aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, possibilitando ao proprietário do veículo apreendido ou removido reaver o bem após a regularização documental e pagamento de taxas e/ou multas.
“Outro fator importante é que nem sempre o proprietário possui condições de retirar o veículo do depósito por conta dos valores das multas e taxas. Assim, o veículo acaba ficando bastante tempo no pátio, sob sol e chuva e sujeito a dejetos de animais, ocasionando um desgaste da pintura do bem. Diante disso, é essencial que os depósitos estejam todos cobertos para evitar esse cenário”, finalizou Penha.
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