O Maranhão é primeiro estado do Brasil a ter um caso de violência política de gênero denunciado pelo Ministério Público e recebido pela Justiça Eleitoral. Trata-se da Ação Penal Eleitoral nº 0600099-71.2021.6.10.0009, referente ao episódio ocorrido na sessão plenária da Câmara Municipal de Pedreiras, em 6 de outubro de 2021, quando o vereador Emanuel Nascimento (PL), durante uma discussão com a vereadora Katyene Leite (PTB), arrancou-lhe de forma violenta o microfone das mãos, impedindo-a de falar.
A notícia do fato foi encaminhada pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados à Procuradoria-Geral Eleitoral (Declínio de Atribuição nº 25/2021), informando o suposto caso de violência praticado pelo vereador, configurando-o como potencial delito de violência política de gênero, prevista no artigo 326-B do Código Eleitoral, inserido pela Lei 14.192/2021, recentemente promulgada.
Por determinação do vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, os procedimentos foram enviados à Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão, determinando a remessa dos autos ao promotor eleitoral com atribuição para atuar no caso.
Em novembro de 2021, o Ministério Público Eleitoral, por meio do promotor Júlio Aderson Borralho Segundo, ofereceu denúncia contra o vereador Emanuel Nascimento.
No dia 31 de março último, a juíza Ana Gabriela Costa Everton, titular da 9ª Zona Eleitoral do Maranhão, proferiu despacho ao processo, determinando a intimação do vereador Emanuel Nascimento para audiência, bem como a juntada aos autos de certidões criminais negativas especificadas pelo representante do Ministério Público Eleitoral, comprovando ainda, que o réu não foi beneficiado por transação penal ou suspensão condicional do processo nas justiças comuns e especial, das esferas estadual e federal, nos últimos cinco anos.
A Denúncia foi recebida na audiência de Suspensão Condicional do Processo e aceitas as condições pelo beneficiado.
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