A Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do município de Paço do Lumiar para o exercício de 2022, no valor de pouco mais de R$ 334 milhões, pode estar subestimada. É o que aponta um levantamento realizado pelo blog do Isaías Rocha junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Os dados têm como anexos informações sobre receita prevista, receita arrecadada, despesa autorizada, despesa realizada e despesa paga. Os valores informados são referentes até a da data de hoje, dia 27 de janeiro.
Se os indícios ficarem comprovados, é provável que as autoridades prestem esclarecimentos sobre a metodologia e as memórias de cálculo utilizadas na elaboração da proposta da LOA 2022, inclusive, apontando as possíveis diferenças entre a previsão na LOA e a projeção de execução nas rubricas da peça orçamentaria.
A hipótese de subestimação das despesas de caráter obrigatório teria sido detectada após cruzamentos de dados e informações realizados pela unidade de inteligência do TCE, conforme dados em anexo.
Essa unidade trabalha com projeções e levantamentos para instruir auditorias e fiscalizações concomitantes e/ou preventivas. Pela projeção do órgão de controle, a Lei Orçamentária Anual de 2022 deveria prever despesas com pessoal, encargos sociais, juros, encargos da dívida e amortização da dívida na ordem de R$ 364.592.000,00 (trezentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais), mas a proposta orçamentária entregue na Câmara Municipal de Paço do Lumiar totaliza despesas apenas em R$ 334.950.000,00 (trezentos e trinta e quatro milhões, novecentos e cinquenta mil reais) – uma possível diferença na ordem de R$ R$ 29.642.000,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e quarenta e dois mil reais).
O novo modelo de fiscalização obriga o Tribunal de Contas a atuar preventivamente, contribuindo para que se evitem falhas ou situações difíceis de serem reparadas. No entanto, o momento para fazer correções e evitar eventuais erros deveria ocorrer, por exemplo, durante o debate da lei orçamentária que foi aprovada no final do mês passado, antes do recesso legislativo. Por via de regra, a Câmara deveria requer devolução da LOA 2022 para corrigir receita subestimada em quase R$ 30 milhões.
Superávit de R$ 51 milhões
Os dados do TCE apontam ainda que o município luminense teve uma arrecadação acima do previsto. No ano, a receita prevista era de pouco mais de R$ 364,5 milhões, mas foram arrecadados mais de R$ 416, 1 milhões, gerando um saldo superavitário acima de R$ 51 milhões.
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