terça-feira, 6 de julho de 2021

Gestão municipal de Paço do Lumiar está na mira do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão


O Tribunal de Contas investiga superfaturamento em licitações para reforma de escolas na gestão de Paula Azevedo no município de Paço do Lumiar.

Auditoria iniciada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, identificou indícios graves envolvendo a prefeita, secretários e empresários no pagamento de R$ 14.183.989,30 (quatorze milhões, cento e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta centavos).

Segundo o Relatório de Instrução nº 2235/2021-NUFIS2/LIDES, a prefeitura de Paço do Lumiar, na gestão de Paula Azevedo, cometeu diversas irregularidades na contratação das empresas Panorama Empreendimentos Serviços Eireli e RNDA Costa Eireli, celebrando aditivos que chegam à 355%, contrariando a Lei nº 8.666/93 que permite, nesse tipo de contrato, no máximo um acréscimo de 50%.

Além disso, o que também chamou a atenção do Tribunal de Contas para uma possível fraude, foi o fato de não constar “no SACOP e nem no Portal da Transparência, os Termos Aditivos correspondentes. Também não constam, nestes meios de pesquisa, a publicação oficial desses instrumentos contratuais e as devidas justificativas que deveriam respaldar a modificação do valor contratual inicial, o que contraria a Lei de Licitações”, afirmaram os auditores da Corte de Contas.

Por fim, destacou a equipe de auditoria “a existência de possíveis indícios da prática de condutas incompatíveis com os princípios norteadores da licitação pública, tais como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, além de possível existência de ajuste ou combinação entre empresas contratadas e o Município de Paço do Lumiar”.

O fato também foi comunicado ao Ministério Público Estadual que, possivelmente, a qualquer momento, deve ajuizar a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e deflagrar Ação Penal em face dos envolvidos.

Confira o processo no TCE-MA

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