A advogada Itamargarethe Corrêa Lima – que também é jornalista por formação – protocolou, hoje, na Polícia Federal (PF) e, ontem, na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma notícia-crime contra a Rádio Alegria FM (91.5 MHz), estação com sede em Santa Rita, pedindo investigação imediata para apurar suposta ilegalidade que pode causar interferências em outros canais de comunicação, como aeroporto, bombeiros, Samu, polícia e trazer prejuízos ao setor.
Em sua peça acusatória, a causídica destacou que a situação pode trazer graves problemas jurídicos não só aos proprietários da emissora, mas aos apresentadores e até mesmos os próprios anunciantes que poderão responder de forma solidária em ação criminosa, conforme tipificado o art. 183 da lei 9.472/97.
“Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações: Pena – detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime “, destacou a defensora em sua representação, afirmando ainda que do ponto de vista fiscal e tributário, a rádio pirata que funciona sem alvará também contaria o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 066/2003) e o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 5.172.
OUTROS PEDIDOS
Além dela, o advogado Américo Lobato, especialista em Direito do Eleitoral, também apresentou, na tarde de hoje, denúncia contra a emissora pirata junto à Superintendência da PF e ao Ministério Público Federal (MPF). Neste caso, o jurista alegou que a atividade clandestina de telecomunicação é crime formal. Além dos apresentadores, figuram na peça acusatória as proprietárias da emissora identificadas por Alecya Fernanda Linhares Moraes Sousa e Alana Caroline Cabral Linhares.
REVELAÇÃO DO CRIME
As denúncias com farta documentação noticiadas em blogs, portais, jornais e programas de rádios da capital, apontam que a estação que sofre influência política do ex-prefeito de Bacabeira, Alan Linhares, não está listada nos bancos de informações de canais da Anatel, agência que fiscaliza e regulamenta a radiodifusão nacional. E o mais grave: a rádio opera em 91.5 MHz usando a mesma frequência de uma emissora em nome de Manoel Ribeiro, cuja sede fica no bairro Tijupá Queimado, em São José de Ribamar. O ex-deputado foi aliado político do ex-prefeito bacabeirense.
AFRONTANDO A LEI
O caso do veículo que estaria funcionando ilegalmente no município santa-ritense foi levado ao conhecimento dos órgãos de controle e fiscalização dois dias após ser denunciado na imprensa.
Conforme o banco de dados da agência que fiscaliza e regulamenta a radiodifusão nacional, apenas três emissoras estão com registros para operar com serviço de radiodifusão em Santa Rita: a Associação dos Amigos de Santa Rita, como rádio comunitária; e duas repetidoras de TV – sendo a Rádio e TV Difusora do Maranhão e a VTV Comunicação Ltda.
Apesar da irregularidade, os proprietários mantêm, há cerca de 03 anos, a rádio Alegria FM instalada na Rua Eber Braga, nº 606, Centro, Santa Rita – MA. No entanto, é a primeira vez, nesse período, que a emissora é alvo de denúncia junto a Anatel e PF. Se continuar funcionando, os próprios apresentadores podem ser presos ao vivo durante a programação da emissora e os proprietários e anunciantes poderão responder a uma ação penal na justiça federal.
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