Sindicato questiona criação de três novas vagas de desembargador no TJMA

Na sessão plenária desta terça-feira (7), os deputados estaduais maranhenses aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PL nº 017/2017) que cria três novas vagas de desembargador no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e mais 33 cargos em comissão (11 para cada novo gabinete). A aprovação foi unânime apesar de a direção do Sindjus-MA ter protocolado, junto à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, requerimento para que o PL nº 017/2017 fosse devolvido ao TJMA, alertando sobre possível ilegalidade do ato administrativo do Tribunal. O PL segue para a sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).

A proposta foi encaminhada na semana passada pelo presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha. Com a aprovação em regime de urgência, e se sancionado pelo governador, o TJMA passará a ter 30 desembargadores já em dezembro deste ano, com impacto sobre o orçamento do Poder Judiciário para aquele mês de mais de R$ 970 mil. Para 2018, conforme levantamento do próprio TJMA, o impacto total será superior a R$ 11,6 milhões. Nenhum parlamentar apresentou qualquer objeção. “Os deputados votaram conscientes de que o projeto pode estar eivado de insanável ilegalidade”, observou o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.

CNJ

Além do requerimento para a suspensão do trâmite do PL nº 017/2017, o Sindjus-MA também propôs um Procedimento de Controle Administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para adequar o procedimento ao que estabelece a Resolução 184/2013, do próprio Conselho, que dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário em todo o país. Um deles está expresso no parágrafo 3º do artigo 1º da referida resolução, que determina que os Tribunais de Justiça dos Estados devem encaminhar cópia dos anteprojetos de lei referidos no caput ao CNJ, que, se entender necessário, elaborará nota técnica, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno. “A nossa missão está cumprida. Nós vamos aguardar qual vai ser a posição do CNJ. O nosso intento foi resguardar o devido processo legal e nós vamos acatar o que for decidido pelo Conselho”, finalizou Aníbal Lins.