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quinta-feira, 14 de setembro de 2017

Ex-secretário de Domingos Araken é condenado pela justiça e deve pagar multa de mais de R$80 mil


Valdivino de Jesus Ferreira, ex-secretário de Domingos Araken, ex-prefeito de Alcântara, foi condenado por atos de improbidade administrativa, em sentença proferida pelo juiz titular da Comarca de Alcântara, Rodrigo Terças Santos. Segundo a decisão, Valdivino, enquanto secretário de administração de Alcântara, omitiu-se em responder a uma requisição do Ministério Público.
Quando notificado, o requerido apresentou a manifestação, alegando que o promotor de Justiça teria desenvolvido sentimento negativo contra o Executivo Municipal ao passo em que encaminhou diversos ofícios com a advertência de que, acaso não houvesse resposta, estaria caracterizado ato de improbidade.
A sentença aponta que Valdivino não nega ter recebido o ofício encaminhado pelo Ministério Público, porém afirma não ter respondido pelo fato da requisição não ser advinda procedimento devidamente instaurado, em contrariedade ao disposto no artigo 27 do Estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão e art. 26, inciso I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, de modo que não há obrigatoriedade em responder.
“Não há nos autos qualquer ofício encaminhado pelo Requerido ao Ministério Público, portanto, seja prestando as informações, seja se manifestando e justificando o motivo do não atendimento à requisição e, nesse ponto, toda a Defesa apresentada pelo Requerido passa a não ter fundamento”, relata o juiz.
Passados mais de dois meses sem qualquer resposta por parte de Valdivino, o Ministério Público ingressou com a demanda do requerido, que confirmou não ter enviado qualquer resposta à Promotoria de Justiça.
Sobre o caso, o magistrado conclui: “Desta forma, não vejo alternativa senão a condenação do requerido nas sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa, as quais a saber: Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, tendo em vista a quantidade e natureza dos atos de improbidade praticados pelo requerido; Multa civil no valor de 30 vezes o valor da remuneração percebida pelo requerido à época dos fatos; Bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”.

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