O vereador Umbelino Junior apresentou, na manhã da última segunda-feira (22), o Projeto de Lei n° 042/2017, que dispõe, no âmbito municipal de São Luís, da concessão de passagem gratuita aos cônjuges, filhos, companheiros (as) e dependentes dos motoristas e cobradores do transporte coletivo público. Segundo o parlamentar, a gratuidade no fornecimento de transporte é uma oportunidade de trazer mais dignidade aos familiares dos profissionais que trabalham de forma árdua no setor considerado de alto risco aos motoristas e cobradores, principalmente pelos assaltos e dificuldades encontradas no cotidiano.
O projeto de lei prevê que o benefício será concedido ao grupo familiar do funcionário que não ultrapasse renda mensal de três salários mínimos e que seus dependentes deverão ser comprovados pelo funcionário através de certidão emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contendo as informações do cônjuge, companheiro(o), a situação empregatícia e número de filhos com até 18 anos ou, em caso de dependência econômica permanente, comprovada por meio de documento solicitado pela empresa.
“O objetivo da Lei é, portanto, uma forma de concretização do direito social de acesso ao transporte, consagrado pela Carta Magna”, assinala o vereador.
Após apresentado, o projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Mobilidade Urbana.
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