Em uma Ação Civil Pública conjunta, elaborada pelo Ministério
Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra
do Corda, e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, foi pedida, na última
quarta-feira, 10, a interdição imediata da Cadeia Pública do Município.
Além da interdição da cadeia, que funciona na Delegacia de
Polícia Civil do município, foi pedido o imediato fornecimento de água potável
aos presos, e a condenação do Estado do Maranhão em garantir atendimento médico
e odontológico aos encarcerados. Outra solicitação refere-se à implantação de
um programa permanente de limpeza e desinfecção das celas.
A medida liminar solicitada pelo Ministério Público e
Defensoria Pública também requer que a Justiça determine prazo de 90 dias para
que o Estado realize obras na Cadeia Pública. Entre os serviços necessários
estão a reforma do prédio, restauração das camas de cimento, isolamento da
fiação elétrica e a restauração das instalações hidráulicas e sanitárias, além
da construção de fossas sépticas em locais adequados.
Outras medidas requeridas são a remoção de lixo do entorno do
prédio, que deve ser acondicionado em recipientes adequados e a retirada da
vegetação ao redor da construção, pelo menos, uma vez por mês. Em caso de
descumprimento de qualquer dos itens, foi pedida a determinação de multa diária
de R$ 5 mil
O relatório de inspeção realizada no local aponta que “as
péssimas condições estruturais do ambiente prisional dão ensejo a
circunstâncias de risco de rebelião e fuga de presos, com potencial prejuízo
para a segurança dos servidores da unidade (que já são poucos) e da sociedade
local”. Além disso, a Cadeia Pública abriga presos definitivos (em regime
fechado, semiaberto e aberto) e provisórios.
Na ação, o promotor de justiça Edilson Santana de Sousa e o
defensor público Jessé Mineiro de Abreu enfatizam que “as condições mínimas de
dignidade do homem encontram-se violadas, em escandaloso desrespeito aos
direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, na Lei de Execução
Penal e em tratados internacionais ratificados pelo país”.
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