O deputado Eduardo Braide apresentou, na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (21), emenda ao Projeto de Lei 224/16, de autoria do Governo do Estado, que prevê o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição do Maranhão.
“O artigo 2° do Projeto de Lei, de autoria do Governo do Estado, diz que somente serão considerados Centros de Distribuição os atacadistas que tenham capital social mínimo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), o que restringe de forma considerável o número de comerciantes com acesso ao benefício”, afirmou o deputado.
Ao justificar a apresentação da emenda, o deputado assegurou que é preciso tratar os atacadistas maranhenses de forma igualitária.
“A emenda de nossa autoria será apreciada por esta Casa e merece ser aprovada pois é preciso estabelecer a igualdade entre os atacadistas. Para isso, nosso entendimento é de que deve ser considerado Centro de Distribuição, o estabelecimento comercial atacadista credenciado pela Sefaz”, argumentou o parlamentar.
O deputado Eduardo Braide fez um alerta sobre o risco de aprovar o Projeto 224/2016, da forma como foi encaminhado pelo Governo do Estado.
“É temeroso aprovar um Projeto que diferencia poucos Centros de Distribuição dos milhares de atacadista existentes em nosso Estado. Para que se tenha ideia, o Decreto 31.287/15, do governo do estado e a Portaria 489/16, da Sefaz fazem uma série de exigências aos pequenos atacadistas para que eles tenham direito ao regime diferenciado de ICMS. Em contrapartida, aos grandes centros de distribuição, a serem beneficiados não é feita nenhuma dessas mesmas exigências. É justamente essa diferença de tratamento que a nossa emenda vem corrigir. Caso contrário, o Governo do Estado irá patrocinar uma concorrência desleal entre os grandes e pequenos atacadistas”, finalizou.
O Projeto de Lei 224/16 está previsto para ser votado nesta terça-feira (28).
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