O Ministério Público do Maranhão recomendou ao prefeito de
Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), que exonere todos os parentes que
estejam nomeados no Executivo em atos que caracterizem nepotismo.
A Recomendação foi expedida pela promotora de Justiça do
município, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, desde o dia 25 de janeiro
último, e publicada no Diário Eletrônico do MP-MA na quarta-feira 1º.
Cópias do documento foram enviadas para a Câmara Municipal de Paço do Lumiar e
ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Probidade
Administrativa – CAOP/PROAD.
Conforme noticiado pelo Blog ATUAL7 sobre a recente decisão
do ministro Luiz Fux, já transitada em julgado, o Parquet defende que a prática
malandra de empregar parentes sem qualificação técnica no primeiro escalão da
administração pública é vedada pela Súmula Vinculante nº. 13 do Supremo
Tribunal Federal (STF).
Dutra, até onde se sabe, nomeou a própria esposa, a advogada
e candidata derrotada a vereadora da cidade, Núbia Dutra (SD), para
comandar a super secretaria de Administração, Finanças, Fazenda e Articulação
Governamental, logo nos primeiros dias em que assumiu o controle de Paço.
Além da exoneração dos familiares, no documento enviado ao
comunista pela promotora Gabriela Tavernard, o MP-MA solicita, ainda, que
Domingos Dutra se abstenha de nomear a esposa ou outros familiares na
prefeitura. Nenhum deles também, segundo a Recomendação, deve ser contratado
pelo prefeito.
O prazo para a exoneração dos familiares e, por conseguinte,
envio à Promotoria de Paço do Lumiar cópias das exonerações e rescisões contratuais
é de 10 dias, a contar da data de recebimento da Recomendação.
Caso a instrução do MP-MA não seja cumprida, Dutra poderá
ser, então, alvo de uma Ação Civil Pública (ACP), por ato de improbidade
administrativa. A punição para quem é enquadrado nesse tipo de ilícito vai de
cassação do mandato ao pagamento de multa.
Além da exoneração dos familiares, no documento enviado ao
comunista pela promotora Gabriela Tavernard, o MP-MA solicita, ainda, que
Domingos Dutra se abstenha de nomear a esposa ou outros familiares na
prefeitura. Nenhum deles também, segundo a Recomendação, deve ser contratado
pelo prefeito.
O prazo para a exoneração dos familiares e, por conseguinte,
envio à Promotoria de Paço do Lumiar cópias das exonerações e rescisões
contratuais é de 10 dias, a contar da data de recebimento da Recomendação.
Caso a instrução do MP-MA não seja cumprida, Dutra poderá
ser, então, alvo de uma Ação Civil Pública (ACP), por ato de improbidade
administrativa. A punição para quem é enquadrado nesse tipo de ilícito vai de
cassação do mandato ao pagamento de multa. ( Com informações do Blog ATUAL7)
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