O Ministério Público Estadual, por meio da 14ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instaurou inquérito civil para apurar denúncias de possíveis irregularidades no Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a prestação dos serviços de transporte público de São Luís.
O promotor de Justiça Ronald Pereira dos Santos, titular da promotoria e que assina a instauração do inquérito, esclarece, no documento, que o objetivo é garantir acessibilidade no transporte coletivo da capital.
Ronald Pereira determinou a realização de diligências da promotoria para a apuração da situação, o que poderá incidir, posteriormente, em propositura de ação ou arquivamento do inquérito civil.
A investigação do Ministério Público ocorre após a vereadora oposicionista Rose Sales (PV), ter recorrido ao órgão para alertar sobre possíveis irregularidades no projeto que regulamenta a licitação do transporte público.
Sales mostrou ao promotor de Justiça que um artigo do Projeto de Lei Complementar dá prerrogativa exclusiva à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), e não a Câmara Municipal, para regulamentar política de gratuidade no setor.
“As gratuidades existentes para idosos, portadores de HIV/Aids, pessoa com deficiência mental, sensorial, motora e outras, ficam vulneráveis, pois passarão a ser regulamentadas diretamente pela SMTT”, explicou.
Enfraquecimento – Rose Sales também argumentou que da forma como foi aprovado, o projeto retira do Poder Público, a autoridade sobre a gestão do transporte.
“A Lei enfraquece o Poder, a autoridade e a participação do município no sistema do transporte. A operação e a manutenção do serviço de bilhetagem automática ficará apenas com as empresas. A arrecadação dos créditos estudantis, bilhetagem eletrônica, dos créditos de vale transporte, passa a ser administrada também, apenas pela iniciativa privada. A conta de arrecadação do sistema passa a ser administrada apenas pelos operadores do sistema”, completou.
Rose Sales também afirmou que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) publicou duas leis sobre o mesmo tema, o que provocará dúvidas na realização da concorrência pública.
“A Prefeitura na sua incompetência e desordem incorreu num vício insanável, juridicamente falando. Publicou duas leis autorizativas da licitação dos transportes. Uma publicada no Diário Oficial do Município número 226, do dia 14 de dezembro de 2015 como Lei Complementar nº 5/2015 e a outra publicada no Diário Oficial número 229 do dia 11 de dezembro de 2015, como Lei Ordinária número 6.015/2015. Qual das duas leis valem? O processo de licitação será guiado por qual delas?”, questionou.
Ela apresentou os documentos ao Ministério Público.
Blog Ronaldo Rocha
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