Ocorreu na manhã de terça-feira, 4, a audiência de instrução e julgamento na Ação Civil Publica em que Escolas Comunitárias ingressaram para cobrar dívida sobre o Fundeb 2019 por erros cometidos ainda na gestão do então prefeitura Edvaldo Holanda Júnior.
Ficou apurado em processo administrativo que a SEMED, em 2018, causou dano a 21 entidades que mantém escolas comunitárias, prejudicando o recebimento do Fundeb das Instituições no ano de 2019.
O caso foi judicializado, e a partir da Ação Civil Pública, o Ministério Público, sob o comando da Promotora de Justiça Dra. Doracy Moreira, através da Promotora Especializada de Fundações e Entidades de Interesse Social, instaurou procedimento para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, que por sua vez, dado o fim do mandato do então Prefeito Edvaldo Holanda, não logrou êxito, “sobrando” para a gestão de Braide.
O advogado das entidades, Diego Gomes Maranhão, pediu a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias para que o Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público possa ser avaliado por Braide, vez que encontra-se pronto para autorização da despesa até na forma parcelada, o que foi deferido pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, em concordância à manifestação da Promotora Dra Doracy.
Até lá, outro procedimento foi aberto para apurar a conduta de quem deu causa ao prejuízo arcado pelos cofres públicos municipais e não solução do caso na antiga gestão da Semed/Slz.
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